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Marcelo Almeida Advocacia
Artigo ·
há 5 anos
Embargos à Execução X Exceção de Pré-Executividade
Já vimos que a Execução Fiscal é o processo de cobrança de certa quantia por dívidas tributárias, de iniciativa da Fazenda Pública, e sua regulamentação consta na Lei 6.830/80, mais conhecida como...
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